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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018

PORTARIA 413 SEFAZ, DE 4-12-2018
(DO-MA DE 7-12-2018)

SUCATA - Pauta Fiscal

Fazenda dispõe sobre a base de cálculo de sucatas
Esta Portaria inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:





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