PORTARIA 413 SEFAZ, DE 4-12-2018 (DO-MA DE 7-12-2018)
SUCATA - Pauta Fiscal
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo de sucatas Esta Portaria inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: