Estado introduz alterações no RICMS Esta modificação no Decreto 2.212, de 20-3-2014 - RICMS-MT, uniformiza o prazo de recolhimento dos valores destinados ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza com o prazo de recolhimento do ICMS devido pelo regime de estimativa simplificado incidente sobre a mesma operação.