Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 18.024, DE 30-11-2018
(DO-PI DE 30-11-2018)

RECOLHIMENTO - Desconto

Estado concede desconto para antecipação do recolhimento de imposto
Este Decreto dispõe sobre a concessão de desconto pela antecipação do pagamento do ICMS apurado pela sistemática normal e pelo regime de substituição tributária.
 
 








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