DECRETO 18.024, DE 30-11-2018 (DO-PI DE 30-11-2018)
RECOLHIMENTO - Desconto
Estado concede desconto para antecipação do recolhimento de imposto Este Decreto dispõe sobre a concessão de desconto pela antecipação do pagamento do ICMS apurado pela sistemática normal e pelo regime de substituição tributária.