Informativo 50 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 47.546, DE 5-12-2018
(DO-MG DE 6-12-2018)

TAXA - Apuração

Governo altera o Regulamento das Taxas Estaduais – RTE
Esta modificação no Decreto 38.886, de 1-7-97, dispõe sobre a apuração da taxa pela disponibilização de acesso a sistema informatizado mantido ou controlado pelo Detran-MG com a finalidade de comunicação de venda de veículos, com efeitos a partir de 1-12-2018.







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