Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
PORTARIA 406 SEFAZ, DE 23-11-2018
(DO-MA DE 30-11-2018)

BASE DE CÁLCULO - Valor

Fazenda altera a tabela de valores de referência
Foram alterados os valores nas operações com os produtos que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE
Art. 1º Alterar os valores de referência para fins de cobrança do ICMS dos produtos abaixo discriminados.






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