PORTARIA 406 SEFAZ, DE 23-11-2018 (DO-MA DE 30-11-2018)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Fazenda altera a tabela de valores de referência Foram alterados os valores nas operações com os produtos que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE Art. 1º Alterar os valores de referência para fins de cobrança do ICMS dos produtos abaixo discriminados.