Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
MEDIDA PROVISÓRIA 287, DE 30-11-2018
(DO-MA DE 30-11-2018)

DÉBITO FISCAL - Transação

Estado autoriza a realização de transação
Esta Medida Provisória autoriza o Procurador-Geral do Estado a realizar transação de créditos tributários e não tributários.







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