Informativo 49 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 32.890, DE 4-12-2018
(DO-CE DE 4-12-2018)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Normas

Estado revoga alterações no regime de substituição tributária com carga líquida
O referido ato revoga os Decretos 32.239, 25-5-2017 e 32.261, 19-6-2017, que tratam das regras da substituição tributária do ICMS com carga líquida 






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