RJ dispõe sobre o cartaz informando a validade dos produtos incluídos em promoções especiais Esta alteração da Lei 4.129, de 16-7-2003, estabelece que os supermercados que descumprirem a obrigação de informar, com destaque, a validade dos produtos, estarão sujeitos ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor.