Informativo 49 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 47.544, DE 3-12-2018
(DO-MG DE 4-12-2018)

REGULAMENTO - Alteração

Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com energia elétrica
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõe sobre a inaplicabilidade da isenção sobre os valores que especifica cobrados pela distribuidora.







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