Informativo 49 - Página 0 - Ano 2018
LEI 10.937, DE 30-11-2018
(DO-ES DE 3-12-2018)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Estado concede isenção do ICMS para operações com medicamentos
Este Ato concede isenção do ICMS nas operações de importação realizadas por pessoa física ou por sua conta e ordem, com medicamentos destinados ao 






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