CONVÊNIO ICMS 141, DE 28-11-2018 (DO-U DE 29-11-2018
ISENÇÃO – Medicamento
Rio Grande do Sul é incluído nas disposições do Convênio ICMS 96/2018 O referido Ato, autoriza os Estados signatários a concederem isenção nas operações com medicamentos destinados ao tratamento da AME - Atrofia Muscular Espinal, com efeitos a partir de 1-1-2019.