Informativo 48 - Página 0 - Ano 2018
CONVÊNIO ICMS 139, DE 28-11-2018
(DO-U DE 29-11-2018

DÉBITO FISCAL  – Parcelamento

Rondônia poderá conceder parcelamento de débitos do ICMS
Este Ato autoriza a instituição de programa de parcelamento de débitos, bem como a redução de multas e demais acréscimos legais, relacionados ao ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31-12-2017, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa.








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