CONVÊNIO ICMS 138, DE 28-11-2018 (DO-U DE 29-11-2018) - Retificação no DO-U de 17-12-2018 -
DÉBITO FISCAL – Anistia
Acre tem autorização para prorrogar o prazo de pagamento de débito com redução de multas e juros Este Ato altera o Convênio ICMS 79, de 5-7-2018, para autorizar o Estado do Acre a prorrogar o prazo para pagamento de pagamento de débito com redução de multas e juros até 21-12-2018.