Informativo 48 - Página 0 - Ano 2018
CONVÊNIO ICMS 138, DE 28-11-2018
(DO-U DE 29-11-2018)
- Retificação no DO-U de 17-12-2018 -
 
DÉBITO FISCAL  – Anistia

Acre tem autorização para prorrogar o prazo de pagamento de débito com redução de multas e juros
Este Ato altera o Convênio ICMS 79, de 5-7-2018, para autorizar o Estado do Acre a prorrogar o prazo para pagamento de pagamento de débito com redução de multas e juros até 21-12-2018.








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