Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 15.109, DE 26-11-2018
(DO-MS DE 27-11-2018)
(DO-MS DE 27-11-2018)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alteração no RICMS
Foi alterada a redação do art. 7º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 9.203, de 18-9-98, e acrescentado o art. 42-B ao seu Anexo I - Dos Benefícios Fiscais.
Foi alterada a redação do art. 7º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 9.203, de 18-9-98, e acrescentado o art. 42-B ao seu Anexo I - Dos Benefícios Fiscais.
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