Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
MEDIDA PROVISÓRIA 273, DE 22-11-2018
(DO-PB DE 24-11-2018 - PUBLICAÇÃO ORIGINAL NO DO-PB DE 23-11-2018)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento

Estado dispõe sobre o parcelamento de débitos
Esta Medida Provisória dispõe sobre a redução de juros e multas, bem como o parcelamento de débito fiscal relacionado com o ICMS.







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