Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 10.275, DE 23-11-2018
(DO-AC DE 26-11-2018)
(DO-AC DE 26-11-2018)
MULTA - Redução
Estado regulamenta redução de multas
Este Decreto regulamenta o disposto na Lei 3.427, de 21-11-2018, que trata da redução de multas e acréscimos moratórios relacionados a débitos tributários do ICMS.
Este Decreto regulamenta o disposto na Lei 3.427, de 21-11-2018, que trata da redução de multas e acréscimos moratórios relacionados a débitos tributários do ICMS.
Área exclusiva do cliente 