Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 10.275, DE 23-11-2018
(DO-AC DE 26-11-2018)

MULTA - Redução

Estado regulamenta redução de multas
Este Decreto regulamenta o disposto na Lei 3.427, de 21-11-2018, que trata da redução de multas e acréscimos moratórios relacionados a débitos tributários do ICMS.







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