Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 23.346, DE 12-11-2018
(DO-RO DE 13-11-2018)

REGULAMENTO - Alteração

Estado altera o RICMS e normas relativas à NF-e
Foram introduzidas modificações no Decreto 22.721, de 5-4-2018 - RICMS-RO, e no Decreto 23.260, de 11-10-2018, que estabelece os prazos para o registro dos eventos pelo destinatário de Nota Fiscal eletrônica - NF-e.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,
DECRETA:






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