Gostou do que leu?

Quer mais?
Informativo 47 - Página 0 - Ano 2018

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.307 STF, DE 11-10-2018
(DO-U DE 14-11-2018)
 
ATO DISCRIMINATÓRIO - Penalidade

STF declara inconstitucional Lei estabelece penalidades às práticas discriminatórias






Área exclusiva do cliente Área Exclusiva
Fechar Janela