CONVÊNIO ICMS 135, DE 12-11-2018 (DO-U DE 13-11-2018)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado do Maranhão é incluído nas disposições do Convênio ICMS 126/2018 O referido Ato autoriza a concessão de redução de multas e juros relativos a débitos tributários, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30-6-2018, inclusive os ajuizados, bem como o parcelamento para o respectivo pagamento.