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Informativo 46 - Página 0 - Ano 2018

CONVÊNIO ICMS 135, DE 12-11-2018
(DO-U DE 13-11-2018)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento
 
Estado do Maranhão é incluído nas disposições do Convênio ICMS 126/2018
O referido Ato autoriza a concessão de redução de multas e  juros  relativos a débitos tributários, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30-6-2018, inclusive os ajuizados, bem como o parcelamento para o respectivo pagamento.







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