Informativo 46 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 47.532, DE 12-11-2018
(DO-MG DE 13-11-2018)
(DO-MG DE 13-11-2018)
REGULAMENTO – Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à inaplicabilidade da substituição tributária
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG
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