DECRETO 10.159, DE 31-10-2018 (DO-AC DE 31-10-2018 - SUPLEMENTO)
SIMPLES NACIONAL - Recolhimento
Simples Nacional: Estado estabelece limite de receita bruta anual Foi estabelecido, para o ano-calendário 2019, a opção do Estado do Acre pela aplicação da faixa de receita bruta anual até o limite de R$ 1.800.000,00, para efeito de enquadramento, dos contribuintes do ICMS no Simples Nacional