Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 10.158, DE 31-10-2018
(DO-AC DE 31-10-2018 - SUPLEMENTO)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo

Estado dispõe sobre a base de cálculo da ST
Este Decreto trata da aplicação da Margem de Valor Agregado para o segmento "VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA".







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