ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 12 RFB, DE 5-11-2018 (DO-U DE 8-11-2018)
SISCOMEX – SISTEMA INTEGRADO E COMÉRCIO EXTERIOR - Registro
RFB disciplina o registro de cargas para exportação no Siscomex Este Ato estabelece os procedimentos a serem adotados pelos intervenientes no registro de informações no módulo de Controle de Carga e Trânsito (CCT) do Portal Siscomex, sobre as operações que executarem com cargas de exportação.