Informativo 45 - Página 0 - Ano 2018
LEI 8.157, DE 6-11-2018
(DO-RJ DE 7-11-2018)
(DO-RJ DE 7-11-2018)
RJ dispõe sobre penalidade aplicável à administradoras de cartão de crédito
Esta alteração da Lei 5.849, de 28-12-2010, estabelece que a administradora de cartão de crédito que descumprir a obrigação de informar na fatura mensal, a data prevista para o fechamento da fatura do mês seguinte, estará sujeita ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Esta alteração da Lei 5.849, de 28-12-2010, estabelece que a administradora de cartão de crédito que descumprir a obrigação de informar na fatura mensal, a data prevista para o fechamento da fatura do mês seguinte, estará sujeita ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
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