PORTARIA 173 SEFAZ, DE 24-10-2018 (DO-MT DE 31-10-2018)
EFD - Normas
Fazenda dispõe sobre a EFD Foram introduzidas modificações na Portaria 7 SEFAZ, de 19-1-2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apuração do ICMS e de contribuições aos Fundos que especifica na Escrituração Fiscal Digital - EFD.