Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 17.966, DE 23-10-2018
(DO-PI DE 23-10-2018)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 13.500, de 23-12-2008 - RICMS-PI, dispõem sobre o recolhimento do ICMS devido pelo distribuidor de energia elétrica.
 






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