DECRETO 54.303, DE 31-10-2018 (DO-RS DE 1-11-2018)
BENEFÍCIO FISCAL – Concessão
RS altera a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais O referido ato acrescenta itens ao Anexo Único do Decreto 53.912, de 7-2-2018, com identificação de atos normativos respectivamente vigentes e não vigentes em 8-8-2017, referentes a benefícios fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.