Informativo 45 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 54.303, DE 31-10-2018
(DO-RS DE 1-11-2018)

BENEFÍCIO FISCAL – Concessão

RS altera a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais
O referido ato acrescenta itens ao Anexo Único do Decreto 53.912, de 7-2-2018, com identificação de atos normativos respectivamente vigentes e não vigentes em 8-8-2017, referentes a benefícios fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.






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