Informativo 45 - Página 0 - Ano 2018
RESOLUÇÃO NORMATIVA 79 COPAT, DE 26-10-2018
(PE-SEF DE 30-10-2018)

LIVRO ELETRÔNICO - Imunidade

Copat dispõe sobre a imunidade tributária para livros eletrônicos e tutoriais
Esta Resolução Normativa estabelece que os livros eletrônicos, inclusive tutoriais, estão compreendidos na imunidade tributária prevista na Constituição Federal






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