Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
INSTRUÇÃO NORMATIVA 10 SEFAZ, DE 24-10-2018
(DO-SE DE 25-10-2018)

CRÉDITO - Farinha de Trigo

Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
Este valor deve ser utilizado para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS nos meses de agosto e setembro de 2018.







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