Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 92.230, DE 17-10-2018
(DO-BELÉM DE 19-10-2018)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento - Município de Belém

Belém prorroga Programa de Regularização Incentivada - PRI

O Prefeito Municipal de Belém, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a competência que lhe é outorgada pelo art. 94, inc. VII, da Lei Orgânica do Município de Belém - LOMB, para dispor sobre a estruturação, organização e funcionamento da administração municipal;






Clique aqui para ter acesso à integra do conteúdo
Área exclusiva do cliente Área Exclusiva