Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
LEI 10.909, DE 18-10-2018
(DO-ES DE 19-10-2018)

DÉBITO FISCAL – Remissão

Estado concede anistia de multas e juros para quitação de débitos do contribuinte especificado

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:






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