Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 26.029-E, DE 11-10-2018
(DO-RR DE 11-10-2018)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida

Estado denuncia Protocolo ICMS de substituição tributária
Este Decreto denuncia o Protocolo ICMS 10/92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pre-mix ou post-mix.







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