Informativo 42 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 45.202, DE 17-10-2018
(DO-MRJ DE 18-10-2018)
PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL - Alteração – Município do Rio de Janeiro(DO-MRJ DE 18-10-2018)
Prefeitura do Rio promove alterações no processo administrativo fiscal
Esta alteração do Decreto 14.602, de 29-2-96, dá nova redação à seção VII do Capítulo V, que trata sobre os procedimentos a serem adotados na transposição de pagamento de IPTU e outros tributos para a inscrição correta, quando o pagamento for efetuado em inscrição fiscal diversa.
Esta alteração do Decreto 14.602, de 29-2-96, dá nova redação à seção VII do Capítulo V, que trata sobre os procedimentos a serem adotados na transposição de pagamento de IPTU e outros tributos para a inscrição correta, quando o pagamento for efetuado em inscrição fiscal diversa.
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