Informativo 42 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 32.828, DE 15-10-2018
(DO-CE DE 16-10-2018)

REGULAMENTO - Alteração

Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a substituição tributária
Esta alteração do Decreto 24.569, de 31-7-97, dispõe sobre a substituição tributária nas operações com combustíveis e trigo.








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