Informativo 42 - Página 0 - Ano 2018
ATO DECLARATÓRIO 25 CONFAZ, DE 16-10-2018
(DO-U DE 17-10-2018)
CONVÊNIO - Ratificação(DO-U DE 17-10-2018)
Confaz ratifica Convênios ICMS celebrados recentemente
Este Ato ratifica os Convênios ICMS 88 a 99 e 106, de 28-9-2018, que dispõem sobre concessão de:
– isenção e redução de base de cálculo do ICMS em diversas operações; e
– anistia, remissão, redução e parcelamento de débitos do ICMS.
Este Ato ratifica os Convênios ICMS 88 a 99 e 106, de 28-9-2018, que dispõem sobre concessão de:
– isenção e redução de base de cálculo do ICMS em diversas operações; e
– anistia, remissão, redução e parcelamento de débitos do ICMS.
Área exclusiva do cliente 