Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 28.401, DE 15-10-2018
(DO-RN DE 16-10-2018)
(DO-RN DE 16-10-2018)
IPVA - Parcelamento
Estado dispõe sobre a regularização do IPVA
Este Decreto aprova o Regulamento da Lei 10.401, de 10-7-2018, para dispor sobre o programa de recuperação de créditos tributários de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), nas condições que especifica.
Este Decreto aprova o Regulamento da Lei 10.401, de 10-7-2018, para dispor sobre o programa de recuperação de créditos tributários de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), nas condições que especifica.
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