Informativo 42 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 47.513, DE 15-10-2018
(DO-MG DE 16-10-2018)
(DO-MG DE 16-10-2018)
REGULAMENTO - Alteração
Governo altera normas relativas à exportação
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõe sobre a remessa de mercadoria destinada à exportação ou remetida com o fim específico de exportação com transporte multimodal.
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõe sobre a remessa de mercadoria destinada à exportação ou remetida com o fim específico de exportação com transporte multimodal.
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