Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 40.169, DE 11-10-2018
(DO-SE DE 15-10-2018)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento

Estado dispõe sobre o parcelamento de débitos
Foi alterado o art. 2º do Decreto 40.078, de 10-7-2018, que altera dispositivos do Decreto 30.213, de 19-4-2016, que dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS e dos decorrentes de compensações financeiras.







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