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Informativo 39 - Página 0 - Ano 2018

LEI 20.291, DE 20-9-2018
(DO-GO DE 21-9-2018)

INCENTIVO FISCAL - Concessão

GO cria política de incentivo à produção de cervejas e chope artesanais
O objetivo da política é fomentar a atividade de microcervejeiras, pessoa jurídica, cuja produção anual de cerveja e chope artesanais, correspondente ao somatório da produção de todos os seus estabelecimentos, inclusive os caracterizados como controladora, controlada, coligada, interdependentes ou sob o controle societário ou administrativo comum, não seja superior a 5.000.000 de litros.







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