Informativo 39 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 39.348, DE 20-9-2018
(DO-DF DE 21-9-2018)
(DO-DF DE 21-9-2018)
REGULAMENTO - Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre a venda à ordem ou para entrega futura
Estas modificações no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, esclarecem que nas operações de vendas à ordem ou para entrega futura é vedada a cobrança do ICMS, sen o imposto devido por ocasião da efetiva saída da mercadoria.
Estas modificações no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, esclarecem que nas operações de vendas à ordem ou para entrega futura é vedada a cobrança do ICMS, sen o imposto devido por ocasião da efetiva saída da mercadoria.
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