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Informativo 39 - Página 0 - Ano 2018

DECRETO 47.490, DE 20-9-2018
(DO-MG DE 21-9-2018)

REGULAMENTO - Alteração

Governo altera o RICMS com relação à substituição tributária
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre a substituição tributária nas operações com autopeças, com efeitos a partir de 1-10-2018.





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