DECRETO 45.088, DE 19-9-2018 (DO-MRJ DE 20-9-2018)
DÉBITO FISCAL – Regularização – Município do Rio de Janeiro
Concilia Rio: Regulamentada a realização de acordo de conciliação de débitos não tributários Este Ato regulamenta a realização de acordos de conciliação de débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31-12-2017 e sejam relativos ao licenciamento ou legalização de obras, nas condições especificadas.