Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 91.918, DE 6-9-2018
(DO-BELÉM DE 11-9-2018)
(DO-BELÉM DE 11-9-2018)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento - Município de Belém
Belém institui o Programa de Regularização Incentivada - PRI
O Programa de Regularização Incentivada - PRI incide sobre os créditos tributários e não tributários, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31-12-2017, nas condições que especifica.
O Programa de Regularização Incentivada - PRI incide sobre os créditos tributários e não tributários, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31-12-2017, nas condições que especifica.
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