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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018

DECRETO 17.973, DE 24-8-2018
(DO-TERESINA DE 27-8-2018)

CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração - Município de Teresina

Teresina introduz alterações no Código Tributário
Estas modificações no Decreto 16.759, de 29-3-2017, dispõem sobre o descumprimento da obrigação relativa ao prazo de entrega da Declaração de Eventos e sua apresentação de forma inexata ou incompleta.







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