DECRETO 17.973, DE 24-8-2018 (DO-TERESINA DE 27-8-2018)
CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração - Município de Teresina
Teresina introduz alterações no Código Tributário Estas modificações no Decreto 16.759, de 29-3-2017, dispõem sobre o descumprimento da obrigação relativa ao prazo de entrega da Declaração de Eventos e sua apresentação de forma inexata ou incompleta.