Informativo 33 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 46.392, DE 10-8-2018
(DO-13-8-2018)
VEÍCULO - Depósitos(DO-13-8-2018)
Estabelecida a inaplicabilidade da Lei 7.603/2017
O referido Ato tornava obrigatório o depósito de veículos e motos apreendidos em local coberto.
O referido Ato tornava obrigatório o depósito de veículos e motos apreendidos em local coberto.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-14/001.047784/2017, DECRETA:
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