PORTARIA 196 SEFA, DE 8-8-2018 (DO-PA DE 9-8-2018)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária com bebidas Foram acrescidos os produtos que especifica ao Anexo II da Portaria 1.726 SEFA, de 6-12-2016, com efeitos a partir de 19-8-2018.