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Informativo 32 - Página 0 - Ano 2018

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.228 STF, DE 1-8-2008
(DO-U DE 7-8-2018)
ESTABELECIMENTO COMERCIAL – Normas

 STF declara inconstitucional a Lei que fixou regras para pagamentos com cartão de crédito

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta, para declarar a 





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