Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
PORTARIA 16 SEFAZ, DE 28-7-2018
(DO-AP DE 30-7-2018)
(DO-AP DE 30-7-2018)
ALÍQUOTA - Aplicação
Fazenda reconhece o princípio da anterioridade na majoração da carga tributária
Esta Portaria reconhece o princípio da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal ao Decreto 1.306, de 25-4-2018.
Esta Portaria reconhece o princípio da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal ao Decreto 1.306, de 25-4-2018.
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