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Informativo 29 - Página 0 - Ano 2018

LEI 8.050, DE 17-7-2018
(DO-RJ DE 18-7-2018)
ANIMAL – Normas de Proteção

Aprovada Lei que proíbe a eutanásia em cães, gatos e outros animais domésticos

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:






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