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Informativo 29 - Página 0 - Ano 2018

DECRETO 9.267, DE 13-7-2018
(DO-GO  DE 16-7-2018)

REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO – Alteração

Estado promove diversas alterações no Regulamento do Código Tributário
 Dentre as diversas alterações no Decreto 4.852/97 – RCTE, destacamos:
- a exclusão da alíquota de 12% nas operações com arroz e feijão;






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